A Medida Provisória 1.303/2025 está em votação, ela prevê uma unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) para 18%. Esse imposto será aplicável tanto às aplicações financeiras quanto aos juros sobre capital próprio (JCP).

A proposta tem como objetivo simplificar o sistema tributário e aumentar a arrecadação, mas também atrai críticas e resistências políticas. Neste artigo, vamos explicitar os pontos centrais da medida, seus possíveis méritos e desafios, além de olhar o estágio atual da tramitação.

Principais mudanças propostas

No caso dos juros sobre capital próprio (JCP), a alíquota do IR retido na fonte subiria de 15 % para 18 %. A MP propõe também aplicar essa alíquota uniforme de 18 % para diversas formas de investimento e rendimentos financeiros. Entretanto, o texto mantém isenções para certos títulos de crédito/investimento: LCA, LCI, LCD, LH, LIG, CRI, CRA e debêntures incentivadas seguem isentos.

A previsão de arrecadação adicional, seria na ordem de 17 bilhões no primeiro ano se aprovada. A proposta original tinha uma alíquota maior para JCP (20 %), mas sofreu acordo e foi ajustada para 18 %. A vigência das novas regras, caso convertida em lei, seria a partir de 2026.

Pontos positivos / potenciais vantagens

Simplicidade e uniformidade

Unificar a alíquota em 18% ajuda a reduzir distorções no sistema tributário. Dessa forma, evitará que rendimentos similares sejam tratados de formas diferentes apenas pela natureza do investimento.

Previsibilidade tributária

Para investidores e empresas, uma regra clara e estável pode facilitar planejamento e reduzir incertezas.

Aumento de arrecadação

A proposta tem no centro a meta de reforçar receitas públicas. Se ocorrer conforme estimado, pode ajudar no ajuste fiscal e em políticas públicas.

Redução de privilégios

A crítica de que pessoas muito ricas pagam proporcionalmente menos que trabalhadores vem sendo usada como argumento favorável. O presidente citou que “o povo paga 27,5% de IR do salário” e que “os ricos não querem pagar 18%”. A medida tentaria reequilibrar essa percepção de desigualdade fiscal.

Ajustes negociados para preservar incentivos

O fato de manter isenções para diversos títulos (LCI, LCA etc.) pode suavizar os impactos sobre investimentos que são tradicionalmente favorecidos. Dessa forma, preservará parte da atratividade desses instrumentos.

Pontos negativos / riscos / críticas

Resistência política significativa

A medida enfrentou forte oposição no Congresso. Em um dos casos mencionados, a Câmara impôs derrota ao governo e deixou a MP perder a validade por falta de aprovação. (Conforme noticiado em relação à derrubada de MP que aumentava tributos). A viabilidade legislativa é um risco real.

Impacto sobre investidores e empresas

A elevação da alíquota para 18% pode reduzir a atratividade de determinados investimentos, especialmente para quem já opera com margens apertadas. No caso do JCP, empresas que o utilizam como mecanismo de remuneração de sócios podem sentir impacto.

Possível efeito regressivo ou desestímulo

Dependendo da forma como os custos tributários forem repassados, pode haver efeito sobre decisões de investimento e até sobre consumo/inovação. Importante observar que investidores de menor porte podem sentir o peso proporcionalmente maior.

Incerteza na transição e aplicação prática

Mudanças bruscas em regras tributárias exigem regulamentação detalhada e tempo para adaptação. Há riscos de lacunas, questionamentos judiciais ou falta de clareza para aplicação.

Possível evasão ou mudança de comportamento

Investidores podem migrar para ativos ou estratégias que escapem à nova tributação ou buscar estruturas jurídicas alternativas, reduzindo o efeito arrecadatório esperado.

Receita estimada sujeita a revisão

As projeções de arrecadação dependem da adesão e do comportamento dos agentes econômicos, devendo estar sujeitas a revisão ou até frustração caso haja reação de desestímulo.

Situação atual / tramitação

A MP foi aprovada em comissão mista por 13 votos a 12 e agora segue para votação na Câmara e no Senado. Caso não seja aprovada até 8 de outubro, a medida perde efeito e não entra em vigor.

O relator Carlos Zarattini classificou o acordo como “equilibrado” e afirmou que a unificação da alíquota compensaria o que foi reduzido no JCP. A proposta enfrenta embates entre capitais financeiros, investidores, setores produtivos e bancadas ideológicas que reivindicam proteção ou tratamento diferenciado.

Impactos e próximos passos da Medida Provisória

A Medida Provisória 1.303/2025, ao propôr a elevação e unificação da alíquota do IR para 18%, busca consolidar um sistema tributário mais simples e com maior capacidade arrecadatória. Em tese, pode trazer ganhos de justiça fiscal e previsibilidade. Por outro lado, enfrenta sérios desafios práticos e políticos, além do risco de efeitos colaterais indesejados, especialmente se aplicada de forma abrupta.

Cabe acompanhar de perto o desenrolar da tramitação legislativa, os ajustes que podem surgir durante o processo e como será a regulamentação futura. Somente com a execução detalhada é que será possível medir com precisão os impactos reais — para bem e para mal — sobre investidores, empresas e a economia como um todo.